Medicamentos

Lei 9.787: o início dos genéricos

Paula Andregheto

Antes de 1999, os preços dos medicamentos de marca estavam subindo muito e, embora já existissem os similares, não havia garantia sobre sua qualidade.
O que restava era pagar pelos altos preços ou deixar de tratar um sintoma ou até uma doença.

Quando a Lei dos Medicamentos Genéricos (nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999) entrou em vigor, um marco histórico se estabeleceu na saúde pública do país.

A lei vinha como principal agente da política nacional dos medicamentos genéricos, que tinha os seguintes objetivos:

  • Estimular a concorrência e a variedade de oferta no mercado de medicamentos;
  • Investir na qualidade dos medicamentos disponíveis;
  • Reduzir os preços;
  • Facilitar o acesso e a adesão da população brasileira ao tratamento de doenças.

Não só foi possível ampliar o acesso da população à saúde, como também melhorar a qualidade dos produtos do ponto de vista sanitário, além de tornar o mercado farmacêutico bem mais competitivo.

O que a Lei dos Genéricos fez foi aprovar a comercialização – por qualquer laboratório – de medicamentos com patentes vencidas. Iremos explicar por partes o que isso significa.

Ao documentar cientificamente informações sobre um princípio ativo, uma indústria farmacêutica tem o direito exclusivo sobre a comercialização desse princípio ativo. É o que justifica que ela gaste uma fortuna desenvolvendo novos medicamentos, pois com o produto no mercado e apenas ela vendendo é possível obter o retorno do dinheiro investido e o lucro para manter a empresa.

Com a lei, esse direito de exclusividade dura 20 anos. Após esse período, a fórmula passa a ser de domínio público e qualquer laboratório pode desenvolver um genérico desse medicamento.

Também foi a Lei dos Genéricos que estabeleceu a obrigatoriedade de comprovar a compatibilidade terapêutica entre medicamentos genéricos e de referência, a fim de garantir que os pacientes tenham a qualidade de seu tratamento assegurada.